Entidades e organizações não governamentais que fazem parte do Comitê Nacional em Defesa dos Territórios frente à Mineração – entre elas a Confederação Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), o Instituto Socioambiental (ISA) e o Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas (Ibase) – querem a abertura de um processo contra o deputado federal Leonardo Quintão (PMDB-MG) por quebra de decoro parlamentar. O argumento é que o deputado não poderia ser o relator do Marco Regulatório da Mineração na comissão especial da Câmara, pois teve parte de sua campanha financiada por mineradoras. Segundo o Código de Ética e Decoro Parlamentar, é quebra de decoro relatar matéria de interesse específico de pessoas físicas ou jurídicas que tenham contribuído para a campanha eleitoral do político. Em 2010, o parlamentar recebeu R$ 379, 7 mil de cinco mineradoras, valor correspondente a 20% de todos os recursos usados por ele para se reeleger deputado.
Essa proibição consta do Código de Ética desde 2001, mas é a primeira vez que é feita uma representação popular por quebra de decoro contra um parlamentar pelo fato de ele relatar um projeto de interesse direto de seus financiadores de campanha. O pedido foi protocolado ontem na Mesa Diretora da Câmara, mas sua tramitação tem vários passos e não há garantia de que ele será aceito. Primeiro, tem de ser avaliado pela Mesa, que decide se o caso terá sequência ou não. Se for aceito, é encaminhado à corregedoria para emissão de parecer, que tem de ser analisado pela Mesa Diretora antes de seguir para a Comissão de Ética.
O advogado do ISA Raul Silva Telles do Valle afirma que até hoje nenhuma representação popular por quebra de decoro vingou na Câmara, mas garante que as entidades vão fazer pressão para que o destino desta seja diferente. “Não estamos fazendo nada de brincadeira. O texto do Código de Ética é muito claro a esse respeito, só que durante anos todos se acostumaram com essa prática, e nunca houve cobrança para impedi-la”, afirma. A iniciativa, segundo Raul, classificada por ele de ato de rebeldia, tem também a intenção de chamar a atenção para a proposta, já aprovada pelo Senado e em tramitação na Câmara, que proíbe doações de empresas para campanhas eleitorais. “O relator não pode ter lado, por isso queremos que ele seja afastado do cargo.” Uma das entidades que assinam a representação é a Plataforma dos Movimentos Sociais pela Reforma Política.
SEM CONSENSO O deputado apresentou uma primeira versão do relatório que não agradou ao governo federal, autor do projeto inicial de reformulação do atual Marco da Mineração, editado em 1967, nem às entidades ambientais e de defesa dos atingidos pela atividade. Ele então fez uma nova versão preliminar, sobre a qual também não há consenso. Tanto que o texto está parado na Comissão Especial criada na Câmara para discutir o assunto.
Entre os pontos criticados do relatório está, segundo a assessora política do Instituto Nacional de Estudos Socioeconômicos (Inesc), Alessandra Cardoso, da entidade que integra o comitê, a não inclusão no texto de nenhum tipo de salvaguarda de direitos das populações afetadas pela exploração de minério. Ela também cita a flexibilização das regras para a concessão do registro de exploração mineral. Procurado pela reportagem, Quintão não se manifestou sobre o caso.
O que diz o Código
Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados
Art. 5º – Atentam, ainda, contra o decoro parlamentar as seguintes condutas, puníveis na forma deste Código:
VIII – Relatar matéria submetida à apreciação da Câmara dos Deputados, de interesse específico de pessoa física ou jurídica que tenha contribuído para o financiamento de sua campanha eleitoral;
Publicação em 07/05/2014
Link: http://www.em.com.br/app/noticia/politica/2014/05/07/interna_politica,526071/relator-do-marco-regulatorio-da-mineracao-e-acusado-de-quebra-de-decoro.shtml
